Primeiramente, é importante destacar quão fundamentais são as regulamentações do MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) para normatização de produtos e consequente segurança do consumidor, concorda? Os principais temas regulatórios abordados envolvem a segurança e categorias bastante relevantes de alimentos, como bebidas e produtos de origem animal. Quer saber melhor do que se trata? Então, continue acompanhando abaixo. O que seria a Agenda Regulatória? Um documento que apresenta os temas que serão regulamentados e/ou revisados pelo MAPA no biênio 2020-2021. Quando foi publicada? A agenda regulatória foi publicada em agosto de 2020 e a Portaria entrou em vigor dia 01/09/2020. O que está descrito neste documento? No primeiro anexo, encontram-se os temas que, sem ordem de preferência entre os assuntos, serão regulamentados e/ou revisados pelo MAPA no biênio 2020-2021. Além disso, segundo a Portaria, esta lista será revisada ao final de 2020, e no máximo 20% dos temas poderão ser substituídos ou não, de acordo com a gravidade, urgência e ou tendência de agravamento. Sendo estas sujeitas à aprovação da Secretária de Defesa Agropecuária (SDA). Em seguida, o segundo anexo apresenta temas que não estão obrigatoriamente sujeitos à regulamentação, mas servirão de referência para a decisão regulatória dos Departamentos da SDA, e cuja análise obedecerá ao ranqueamento estabelecido após o resultado da Consulta Pública – Portaria nº 283/2019. Mas quais temas serão tratados? No total, são 60 temas que foram divididos por eixos temáticos: I. Temas transversais: Neste tópico, destacam-se: Processamento, armazenamento e transporte de produtos orgânicos (revisão da INC nº 18/2009); Incerteza da medição associada a resultados laboratoriais; Análise de risco de importação de produtos agropecuários; Atuação de médicos veterinários na inspeção de produtos de origem animal. II. Inspeção Vegetal: Decreto de Bebidas (Decreto nº 6871/2009); Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ) de bebidas não-alcoólicas (refrigerante, refresco, chá pronto para consumo, preparado sólido para refresco, preparado líquido para refresco, etc) – Instruções Normativas (IN) nº 17, 18 e 19/2013; PIQ de vinhos e derivados (IN nº 14/2018); PIQ de cana e cachaça (IN nº 13/2005). Além destes, também está prevista a regulamentação de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal. III. Saúde Animal e Insumos Pecuários: Com 18 itens, citam-se alguns dos principais: Peste Suína Clássica (revisão das IN nº 06/2004 e nº 27/2004); Inovação tecnológica (revisão da Portaria nº 72/2017); Prevenção e Controle de resistência aos antimicrobianos. IV. Alimentação e Inspeção Animal: Entre alguns dos temas interessantes à indústria de alimentos, estão: Agroindústria de pequeno porte de pescado; Normas higiênico-sanitárias e tecnológicas para mel, cera de abelha e derivados. (revisão da Portaria nº 6/1985); Resíduos e contaminantes em produtos de origem animal; Inspeção e fiscalização de produtos destinados à alimentação animal. V. Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas: Apresenta tópicos importantes para o Food Safety (Segurança de Alimentos), como: Rotulagem de Agrotóxicos; Comprovação de eficiência para os agrotóxicos e afins (revisão da IN nº 36/2009). Como estar sempre informado das atualizações regulatórias do meu setor? O SISMAN (Sistema de Monitoramento de Atos Normativos) é uma ferramenta criada pelo MAPA em 2019. Ademais, ela permite que cada setor regulado acompanhe as movimentações regulatórias do órgão, desde a elaboração da minuta do ato normativo até sua efetiva implementação. Dessa forma para acessá-lo, basta o usuário se cadastrar no Sistema de Solicitação de Acesso – Solicita do MAPA na página de sistemas do Ministério. Uma das vantagens do SISMAN é a padronização do sistema regulatório do MAPA, ou seja, existem exatas etapas que devem ser seguidas até que um ato normativo entre em vigor. Dessa maneira, transmite transparência e facilita a colaboração das indústrias e da sociedade nos atos de regulação sob competência do Ministério. Sendo assim, conclui-se que a Agenda Regulatória do MAPA é um recurso essencial que, com a renovação do arcabouço regulatório de diversas categorias, impulsionará o crescimento da indústria de alimentos de forma geral. É imprescindível que os profissionais de todos os setores estejam atentos a renovação da agenda, para que possam contribuir nas etapas de participação social, visando um mercado atualizado e com isonomia regulatória. Quer ficar ainda mais informado sobre regulamentações na área de alimentos? Acesse os links abaixo: Adequação à Legislação: O Futuro do seu Negócio ANVISA: Como funciona o registro de produtos